Atualizado em 24 de Setembro de 2020
Esta seção é regulada pela Lei 12.965/2014 (Lei de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil), e trata sobre as regras e condições de uso, de conduta e de responsabilidade (direitos e deveres) para a utilização do site pelo usuário.
Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes definições serão adotadas:
Anunciantes: são todas as pessoas que se cadastram no site da Bolsa Imóvel e que concluem o cadastro de anúncio no Portal.
Usuários: são todas as pessoas que acessam os sites da Bolsa Imóvel, independentemente de se cadastrarem e receberem uma identificação individual e exclusiva, ou não.
Bolsa Imóvel: é a empresa proprietária e responsável pelo site e aplicativo.
Termos de Uso: São regras e condições de uso relacionadas ao Site.
A Bolsa Imóvel, poderá modificar estes Termos de Uso, sem aviso prévio.
Estas modificações serão incorporadas aos Termos de Uso imediatamente, a partir de sua publicação no site da Bolsa Imóvel.
1. Da Aceitação aos Termos de Uso
1.1 O Usuário deve entender e que deverá rever estes Termos de Uso periodicamente, e que ao usar e acessar o site da Bolsa Imóvel, o Usuário está tacitamente aceitando os termos que estiverem em vigor.
1.2 De forma voluntária e facultativa, a Bolsa Imóvel poderá informar o Usuário sobre as modificações e atualizações dos Termos de Uso, através de telefone e/ou e-mail cadastrado pelo Anunciante, razão pela qual é necessário que os dados do Anunciante sejam mantidos atualizados, a fim de que a comunicação seja alcançada.
1.3 Todas as eventuais alterações serão realizadas e disponibilizadas no site, para garantir transparência e acesso ao usuário.
1.4 Inclusive, a primeira publicação foi realizada no dia 11/08/2020 e a última alteração realizada no dia 24/09/2020.
1.5 O acesso e a utilização do Site não exigem a prévia assinatura ou registro do Usuário. Entretanto, é possível que a utilização de alguns dos Serviços oferecidos por meio do Site requeira a assinatura ou registro do Usuário e/ou o pagamento de um preço.
1.6 A Bolsa Imóvel será responsável pela funcionalidade das ferramentas eletrônicas e facilidades que disponibilizar diretamente ao Usuário.
1.7 A plataforma digital da Bolsa Imóvel tem por objetivo de anunciar imóveis aptos para venda, locação, locação temporária e serviços.
1.8 Assim, nas hipóteses em que o usuário ou algum terceiro ajuíze qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra o(s) Anunciante(s), todos os envolvidos nestas reclamações ou ações expressamente eximirão a Bolsa Imóvel, seus sócios, empregados e contratados a qualquer título de toda e qualquer responsabilidade.
1.9 A Bolsa Imóvel destina-se, mas não se limita, a fornecer espaço para veiculação de anúncios de diversos Anunciantes, servindo como veículo de exposição destes anúncios, não atuando como prestador de serviços de consultoria, por intermediação comercial, agenciamento, ou participante direto ou indireto de quaisquer negócios ou transações eventualmente efetuadas entre o(s) Usuário(s) e o(s) Anunciante(s).
1.10 Estas facilidades fornecidas pela Bolsa Imóvel podem ser localizadas em websites de terceiros ou aplicativos, sob a forma de um link, propaganda na qual se pode clicar, ou de qualquer outra maneira tecnologicamente viável.
2. Das responsabilidades
2.1 A Bolsa Imóvel não é responsável pela precisão, suficiência, veracidade, exaustividade ou pontualidade contida nos anúncios que veicula, não se podendo considerar que a Bolsa Imóvel esteja fazendo uma oferta, prometendo vender um produto específico por um preço específico, ou garantindo que qualquer Anunciante venda seu produto ou serviço sob quaisquer termos específicos.
2.2 Além disso, a Bolsa Imóvel não dá qualquer garantia a respeito dos serviços de terceiros.
2.3 A Bolsa Imóvel expressamente recomenda que o Usuário verifique e confirme a suficiência e confiabilidade destes serviços ou oferta de terceiros.
2.4 Neste sentido, é de responsabilidade do Usuário sempre realizar transações assistido por um profissional qualificado, corretor imobiliário, com registro ativo no CRECI; conferir a existência e estado do imóvel; certificar-se de que a situação imóvel perante o Registro de Imóveis é regular; verificar a idoneidade e procedência dos Anunciantes e respectivos anúncios.
2.5 As informações contidas na Bolsa Imóvel poderão conter erros tipográficos ou imprecisões de outras natureza. Verificação e ajustes de tais informações são realizados periodicamente pela Equipe da Bolsa Imóvel.
2.6 A Bolsa Imóvel também não se responsabiliza pelo cumprimento devido pelo Usuário, por Anunciantes ou quaisquer terceiros, das respectivas obrigações civis e tributárias que venham a incidir, nos termos da lei vigente, sobre quaisquer atividades, operações ou negócios que tenham sua origem nos anúncios veiculados na Bolsa Imóvel.
2.7 Portanto, a Bolsa Imóvel recomenda expressamente que o Usuário se atente a estes pontos e, ao adquirir ou locar algum bem, exija todos os documentos fiscais e legais pertinentes.
2.8 A Bolsa Imóvel disponibiliza determinadas facilidades interativas, tais como, mas não se limitando a, ferramentas financeiras ou de hipoteca que fornecem dados e informações customizadas baseadas em dados inseridos pelo Usuário ou pelos Anunciantes. Estas ferramentas têm como propósito facilitar a realização de cálculos e não são vinculativas, não devendo ser interpretadas como uma oferta para empréstimos, pois tem apenas propósito demonstrativo e podem variar. A Bolsa Imóvel recomenda que o Usuário consulte sempre uma instituição financeira de sua confiança.
2.9 O Usuário reconhece que a Bolsa Imóvel não é um corretor de imóveis, corretor de hipoteca ou credor hipotecário, e a Bolsa Imóvel não auxilia ou fornece qualquer tipo de serviço ou assistência a mutuários.
2.10 O Usuário e/ou Anunciante pode estar sujeito a termos, condições, e política de privacidade adicionais e/ou diferentes quando utiliza serviços, conteúdo (como definido abaixo), software ou sites de terceiros aos quais pode ser conduzido a partir da Bolsa Imóvel, mas os quais a Bolsa Imóvel não opera e não tem controle.
2.11 A Bolsa Imóvel não se responsabiliza por estes serviços, conteúdo, software ou sites de terceiros, sendo que se Usuário fizer, o fará por sua conta e risco se escolher utilizá-los.
3. Das condições de uso e informações do site
3.1 Na medida em que o Anunciante divulga, faz upload, insere, envia ou transmite de qualquer forma Conteúdo na Bolsa Imóvel (uma “Transmissão”), o Anunciante está ciente de que será de sua exclusiva responsabilidade fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, bem como se abster de assumir personalidade fictícia, representar falsamente terceiros ou afirmar afiliação inexistente junto de qualquer pessoa ou entidade, tais como, mas não se limitando a, empresas imobiliárias, construtoras e Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.
3.2 Fica proibida a utilização do site e/ou dos serviços oferecidos por este por pessoas que careçam de capacidade legal para contratar ou menores de idade (18 anos incompletos). Nestes casos, os pais, tutores ou representantes legais serão considerados responsáveis por todos os atos realizados pelos mesmos.
3.3 O Anunciante é inteiramente responsável por todo Conteúdo que disponibilizar através da Bolsa Imóvel. Ao disponibilizar conteúdo, o Anunciante afirma e garante que possui todos os direitos, ou autorização por escrito dos seus respectivos proprietários, sobre as informações, materiais e dados que transmitir para a Bolsa Imóvel.
3.4 Nesse sentido, o Anunciante não poderá, sob qualquer pretexto, transmitir qualquer Conteúdo:
a) Não relacionado a assuntos apropriados a Bolsa Imóvel;
b) Que induza quaisquer pessoas a erro;
c) Que seja ilegal, nocivo, ameaçador, abusivo, opressivo, difamatório, vulgar, obsceno, desonesto, que invada a privacidade de terceiros, que incite o ódio ou a discriminação racial, étnica, religiosa ou qualquer outra;
d) Que não possua o direito de divulgar ou transmitir sob qualquer lei ou condição contratual firmada com terceiros;
e) Que constitua uma infração de qualquer direito de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, marca, patente, segredo comercial, direitos autorais ou outro direito que estiver relacionados à propriedade intelectual de qualquer parte;
f) Que contenham vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos e programas de computador desenvolvidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software de computador ou hardware ou equipamento de telecomunicações da Bolsa Imóvel ou de terceiros, ou;
g) Que violar intencionalmente ou não qualquer lei aplicável local, estadual, nacional ou internacional, ou quaisquer regulamentações que tenham a força da lei.
4. Dos Direitos
4.1 Ao Transmitir Conteúdo a Bolsa Imóvel, o Anunciante afirma e garante que tem o direito de ceder e transferir a Bolsa Imóvel, como de fato cede e transfere, uma licença irrevogável, perpétua, não exclusiva, gratuita e mundial para que a Bolsa Imóvel possa usar, copiar, exibir e distribuir o conteúdo, bem como preparar trabalhos derivados dele, ou incorporar em outros trabalhos ao conteúdo, bem como deles livremente dispor.
4.2 Ademais, ao divulgar conteúdo em qualquer área pública do site da Bolsa Imóvel, o Anunciante concede a Bolsa Imóvel todos os direitos necessários para proibir qualquer agregação, exibição, cópia, duplicação, reprodução, ou exploração subsequente do conteúdo na Bolsa Imóvel por qualquer terceiro para qualquer propósito.
4.3 Todos os materiais disponibilizados pela Bolsa Imóvel, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, layouts, designs, recursos, sistemas , bases de dados e imagens, cuja propriedade seja da Bolsa Imóvel ou que este esteja autorizado contratualmente a veicular pelos terceiros titulares, estão protegidos pela legislação que trata sobre propriedade intelectual, sendo os mesmos de titularidade ou estando os mesmos sob a posse da Bolsa Imóvel ou seus /Usuários.
4.4 A reprodução não autorizada de tais materiais somente será possível mediante prévia e expressa autorização da Bolsa Imóvel nesse sentido.
4.5 O uso indevido destes materiais protegidos configurará flagrante infração à legislação pertinente, ficando o Usuário e/ou Anunciante ou quaisquer terceiros que fizerem tal uso sujeitos às devidas medidas judiciais e/ou extrajudiciais que se fizerem necessárias, sem prejuízos de indenização por perdas e danos causados e honorários advocatícios eventualmente incorridos.
5. Uso e Proteção de Dados
5.1 As violações da segurança do sistema ou da rede constituem delitos, que sujeitarão o infrator/violador à responsabilidade civil e penal. A Bolsa Imóvel investigará os casos de violações da segurança do sistema, podendo dirigir-se à autoridade judicial ou administrativa competente para os efeitos de investigar os Usuários envolvidos em tais violações.
6. Dos Direitos e Deveres Inerentes ao Uso do Site
6.1 Se qualquer parte dos Termos de Uso for determinada inválida ou inexequível de acordo com o direito aplicável, incluindo, mas não se limitando, a renúncia da garantia e limitações de responsabilidade aqui contidas, então a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma provisão válida e executável que se aproxime o máximo possível da intenção da provisão original, e as disposições remanescente dos Termos de Uso permanecerão em vigor.
6.2 Salvo indicação em contrário, especificada aqui (ou em qualquer outro acordo escrito e firmado entre o Anunciante e a Bolsa Imóvel), os Termos de Uso constituem um acordo entre Anunciante e a Bolsa Imóvel no que diz respeito à utilização da plataforma Bolsa Imóvel.
6.3 O Anunciante concorda em indenizar a Bolsa Imóvel, seus Anunciantes, afiliados, diretores, empregados e contratados de qualquer espécie, e mantê-los indenes de quaisquer e todas as reclamações e demandas, incluindo, mas não se limitando a, honorários razoáveis de advogados, feitas por terceiros ou decorrentes de qualquer conteúdo enviado, divulgado ou providenciado de qualquer outra forma pelo Usuário a Bolsa Imóvel e/ou seus Anunciantes, e qualquer violação destes Termos de Uso cometida pelo Anunciante ou, se houver, seus afiliados, diretores, empregados e contratados de qualquer espécie.
6.4 O Anunciante concorda que não há nenhum vínculo empregatício e/ou tributário estabelecido entre o Anunciante e a Bolsa Imóvel como resultado dos Termos de Uso ou acesso ao site da Bolsa Imóvel.
6.5 Nada contido nos Termos de Uso impedirá o direito da Bolsa Imóvel de cumprir com quaisquer pedidos de execução governamentais, de tribunais ou derivados de lei, ou requisitos relacionados ao seu acesso ou uso da Bolsa Imóvel ou informação fornecida ou recolhida pela Bolsa Imóvel a respeito de tal uso.
6.6 Se o Anunciante não concordar com qualquer parte dos presentes Termos de Uso, a Bolsa Imóvel recomenda expressamente que não faça qualquer uso da Bolsa Imóvel, pois, ao fazê-lo, sob qualquer forma ou pretexto, estará afirmando a sua integral concordância com estes Termos de Uso.
6.7 Caso seja declarada a nulidade de alguma das cláusulas dos presentes Termos de Uso, tal nulidade não afetará a validez das restantes, que manterão sua plena vigência e efeito.
6.8 Estes Termos de Uso, junto com a Política de Privacidade e Política de Cookies constituem a totalidade do acordo entre o Usuário e/ou Anunciante e a Bolsa Imóvel com relação ao uso do site.
7. Do Foro
7.1 Estes Termos de Uso são governados pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir todos os litígios decorrentes ou relacionados ao acesso ou uso da Bolsa Imóvel.
